Foi realizada na tarde de segunda-feira, dia 04 de março, a solenidade de assinatura do Termo de Colaboração Técnica para gerenciamento dos recursos do Anexo 1.1: Projetos de Demandas das Comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho/MG. A Entidade Gestora escolhida para a execução do projeto é formada pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais (líder da parceria), ANAB (Associação Nacional dos Atingidos por Barragens), Conexsus (Instituto Conexões Sustentáveis) e o Instituto e-Dinheiro Brasil.

O Anexo 1.1: Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas faz parte do Programa de Reparação Socioeconômica do Acordo Judicial firmado em 2021 entre a Vale S.A, Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. 

O orçamento total destinado é de R$3 bilhões para a realização de projetos que atendam as demandas das comunidades ao longo da bacia do rio Paraopeba e represa de Três Marias que foram atingidas pelo rompimento, além das linhas de crédito e microcrédito que estão previstas no Acordo. Contudo, para os próximos dois anos a gestão que a Entidade Gestora fará, é de 10% do valor total, R$300 milhões, sendo que um terço é para o financiamento de projetos de crédito e microcrédito (R$100 milhões), e dois terços (R$200 milhões) para o financiamento de projetos sociais de base comunitária.

Durante a solenidade, representando as entidades parceiras, o secretário executivo da Cáritas Brasileira Regional Minas, Samuel da Silva, destacou a importância do momento inicial, previsto no Edital, que garante a participação das comunidades na construção da Proposta Definitiva. “Hoje começa um processo importante de 3 meses de construção coletiva que ao final a gente espera entregar uma proposta clara, transparente, mas, principalmente, sustentável e que dialogue com as demandas das comunidades e dos territórios.

Samuel da Silva, Secretário executivo da Cáritas Minas

A promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, coordenadora da Região Metropolitana do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça para Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos) do MPMG, esclareceu que, nesta etapa, se inicia a construção de uma proposta definitiva de como esses recursos serão destinados. Como o montante deve ser usado conforme as comunidades decidirem, as entidades precisam ir a campo para ouvir as pessoas atingidas. “Espera-se que esse processo seja inclusivo, que dele participem a diversidade do território e das coletividades. Os atingidos devem ser ouvidos da forma mais ampla possível para que seja construído um retrato de como eles querem destinar esses recursos”, informou.  

A coordenadora da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (Avabrum), Andresa Rocha Rodrigues, ressaltou que é um alento, para as famílias, ver que esse dinheiro será utilizado em ações que irão ressignificar a vida das pessoas. Para Andresa, nenhuma ação que envolve a tragédia-crime da Vale traz alegria. “Não se esqueçam de que esse dinheiro tem origem nas 272 vidas ceifadas de forma covarde e brutal pela Vale. Essa verba advém de muita dor e muito luto”, salientou. Ela pediu também para que as ações sempre se iniciem por Brumadinho.  

Luana Prata, membro da Comissão da R1 e da Paraopeba Participa, que falou em nome dos atingidos, ressaltou que espera uma participação inclusiva, efetiva, com protagonismo da população atingida, com avaliação e controle dessa participação e com transparência no processo. “Que nós, atingidos, sejamos todos ouvidos”, disse. 

A defensora pública Carolina Morishita Mota Ferreira representou a defensora pública-geral, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias. Ela ressaltou a importância das comunidades na construção da proposta de gestão dos recursos e que esse trabalho deve ser pautado pelo respeito, diálogo e pelas necessidades das pessoas atingidas.  

O procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva afirmou que ouvir as comunidades é um passo fundamental para decidir o destino do dinheiro e é também um desafio. “Todos os afetados devem ser ouvidos para se chegar à melhor reparação possível, com escuta especial para as famílias das 272 vítimas e as minorias, como povos e comunidades tradicionais”, disse.  

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, ressaltou, em seu pronunciamento, que a assinatura do TCT vai trazer uma evolução do processo que está sendo feito para reparação dos atingidos. “Sabemos que é um processo doloroso, demorado. Esse recurso não é compensação sentimental, nem de ações filantrópicas, são recursos que vieram principalmente da dor das famílias. Mas ele é um sopro de esperança para melhorar a vida das pessoas e superar o sofrimento do que aconteceu”, destacou.  

Próximo passo: Construção da proposta definitiva

Conforme previsto no Acordo Judicial, durante os próximos 90 dias, a Entidade Gestora terá a responsabilidade de construir uma Proposta Definitiva de execução do Anexo 1.1, essa proposta será feita de forma participativa, em conjunto com as pessoas atingidas.

Nesse período, ocorrerão 5 (cinco) espaços participativos com as pessoas atingidas, cada um deles discutindo, propondo e melhorando as propostas em construção.

Espaço 01: (i) Apresentar a entidade gestora; (ii) Apresentar os elementos chaves que irão compor a Proposta Definitiva; (iii) Discutir os objetivos dos 90 dias; (iv) Apresentar o cronograma para os 90 dias; (v) Ouvir contribuições das pessoas atingidas.

Espaço 02:  Discussão dos temas centrais da Proposta Básica, que foi apresentada às Instituições de Justiça quando foi realizado o processo de Seleção Pública: (i) Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento; (ii) Desenho Institucional de Governança; (iii) Fluxo de Projetos Socioeconômicos e das linhas de Crédito e Microcrédito. Neste espaço, o protagonismo é todo das pessoas atingidas, sendo a Entidade Gestora facilitadora e sistematizadora das principais discussões.

Espaço 03: Espaço específico para os familiares de vítimas fatais; residentes da Zona Quente; Povos e Comunidades Tradicionais e outras coletividades vulnerabilizadas. O momento será voltado para o aprofundamento dos temas do Espaço 02;

Espaço 04: A partir das discussões, contribuições e elaborações feitas nos Espaços 02 e 03, a Entidade Gestora irá apresentar um esboço, ou seja, um desenho de uma Proposta Definitiva. As pessoas atingidas poderão trazer mais contribuições neste espaço. Aqui, também, haverá preparação para o momento final dos 90 dias, com definição de representantes das comissões, comunidades, grupos e representações para participarem do encontro inter-regional.

Espaço 05: O último espaço dos 90 dias será o Encontro Inter-regional da Bacia do rio Paraopeba e Represa de Três Marias, com o objetivo de validar (aprovar) coletivamente a Proposta Definitiva. Caso haja pontos em que não tenha consenso, deverá ocorrer novos debates e, em último caso, votação.

A Entidade Gestora

É uma parceria firmada entre as entidades escolhidas no Edital de Seleção Pública das Instituições de Justiça: Cáritas Regional Minas Gerais, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), o Instituto E-dinheiro Brasil, e o Instituto Conexões Sustentáveis (Conexsus). Líder dessa parceria, a Cáritas é um organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que tem como objetivo defender e promover toda forma de vida, trabalhando na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social, favorecendo ferramentas para transformar suas vidas.

Acesse o Termo de Colaboração Técnica assinado no dia 04/03/2024.

Acesse o Anexo 1 do Termo de Colaboração Técnica.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais. 

Fotos: Camila Soares/MPMG