Em definição publicada na tarde desta segunda-feira (18/12), a juíza da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte determinou o prosseguimento das atividades da Cáritas MG|ATI Mariana por mais três meses, sendo eles: janeiro, fevereiro e março de 2024. A notícia é resultado das tentativas de negociações com as instituições de justiça, após Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova terem discordado do plano de trabalho apresentado, o qual propõe mais 30 meses de atuação junto às comunidades atingidas.
A Cáritas MG|ATI Mariana comemora a continuidade do assessoramento técnico independente por mais tempo, considerando que ainda há muito trabalho a ser feito. Além disso, a instituição preserva o diálogo aberto com todas as comunidades atingidas do município e demais atores envolvidos para que haja aprovação de um plano de trabalho com tempo estendido, respeitando a conclusão do processo de reparação integral.
Uma luta coletiva
O direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) conquistado em novembro de 2016, após muita luta das vítimas do desastre da barragem de Fundão, é algo que tenta garantir igualdade técnica e segurança jurídica no processo de reparação dos danos causados. No entanto, a decisão homologada em Ação Civil Pública, que estabelece a permanência do assessoramento técnico independente em Mariana, é constantemente colocada em risco. Ainda que no acordo firmado em 2018, a partir do plano de trabalho apresentado pela Cáritas MG, tenha sido determinado que o prazo para término das atividades da ATI é de quatro anos após a entrega dos reassentamentos coletivos de Bento Rodrigues e Paracatu, inicialmente prevista para 2020, o cumprimento do acordo referente ao assessoramento técnico independente no processo de reparação é ameaçado, de forma recorrente, por Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova.
Neste contexto de luta, pela continuidade do assessoramento técnico, é importante ressaltar que a decisão estabelecida para o prazo de término dos trabalhos da Cáritas MG| ATI Mariana leva em conta a retomada dos modos de vida nas comunidades e, sobretudo, a demora de resolução dos problemas gerados pelo rompimento da barragem de Fundão. Diante dos atrasos e descumprimento dos prazos de entrega pela Fundação Renova, permanece necessário a reorganização e sequência dos trabalhos da Cáritas MG|ATI Mariana no território. Por isso, entre 2020 e 2023, a ATI e a Comissão dos Atingidos pela Barragem de Fundão (CABF) mantiveram o diálogo com as instituições de justiça, empresas mantenedoras e Fundação Renova sobre a necessidade de continuidade do acompanhamento técnico por parte da Cáritas junto às famílias atingidas.
Depois de cinco anos do acordo firmado em 2018, os reassentamentos coletivos ainda não foram entregues na totalidade e os problemas do pós-morar começaram a ser identificados pelas famílias que pegaram as chaves de suas casas. No caso do reassentamento familiar, muitas pessoas ainda vivem em moradias de aluguel, que apresentam problemas de infraestrutura, e as casas já entregues também apresentam problemas estruturais. Tais questões, registradas e acompanhadas pela equipe da ATI, demonstram que a reparação integral não está próxima de ser alcançada.
Para além da habitação, a retomada produtiva, econômica e dos modos de vida ainda não foi estabelecida, uma vez que muitas famílias sofrem com a incerteza de como irão voltar a produzir alimentos, criar animais e até mesmo não sabem de possibilidades de trabalho futuras nos novos locais em que irão morar. É identificado, a partir dos dados de assessoramento da Cáritas MG|ATI Mariana, que os reassentamentos não têm espaços suficientes para comportar tudo o que as famílias tinham em seus territórios de origem.
Também a partir dos atendimentos e atividades realizadas pela ATI, são percebidas que muitas demandas da Zona Rural seguem sem resolução ou perspectivas de reparo. O prejuízo produtivo e econômico, a piora na qualidade das estradas, o impacto da lama nos terrenos em que o manejo de rejeitos que não foi realizado, o acesso à saúde e outras políticas públicas que foram impactadas após o rompimento, tudo isso ainda sem solução. Após oito anos, essas questões seguem em aberto e sem ações de reparação por parte da Fundação Renova, enquanto Cáritas compreendemos a necessidade de quem sejam dadas as devidas tratativas e pensadas ações voltadas para reparação e recuperação dessas comunidades.
Além disso, os territórios de origem que foram devastados pela lama tóxica de rejeitos ainda não possuem iniciativas firmadas de preservação e proteção patrimonial. Com o empenho das comunidades atingidas e da CABF, junto à Cáritas MG|ATI Mariana, algumas conquistas como a restauração da Capela das Mercês em Bento Rodrigues foi alcançada. No entanto, ainda há muito trabalho a ser realizado.
Ao longo dos anos de atuação, a ATI realizou o cadastramento das pessoas atingidas, ofereceu assessoria jurídica e, atualmente, segue desempenhando um importante trabalho de garantia de direitos e fomento a participação informada no processo. E, apesar de evidente a necessidade da atuação continuada, o segundo semestre de 2023 foi um marco de instabilidade para a Cáritas MG|ATI Mariana, diante da falta de aprovação do plano de trabalho apresentado para a Fundação Renova e suas mantenedoras.
Foram realizadas diversas ações pela equipe da Cáritas MG|ATI Mariana e pela CABF (Comissão de Atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão) em busca pela garantia do direito à ATI no território, como a participação em diversas reuniões com instituições de justiça, envios e ajustes de plano de trabalho nos prazos acordados. Destaca-se o acompanhamento da equipe durante reunião da CABF com a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos/MPMG), ocasião em que foram pontuadas diversas questões a respeito do projeto de reparação que ainda não se concretizaram, assim como os problemas causados pela má condução do processo por parte da Fundação Renova, as pendências de compensações pelos danos e a dificuldade de alcançar da reparação integral pelas pessoas atingidas ao longo destes oito anos.
A luta pela permanência da Cáritas MG|ATI Mariana para além do ano de 2023 é realizada em conjunto com a CABF, que em novembro, publicou um manifesto público. O pedido pela continuidade da ATI movimentado pelas pessoas e famílias atingidas rendeu mais de 700 assinaturas. O resultado revela o reconhecimento da necessidade de acompanhamento pela instituição ainda hoje, e por mais tempo, no processo.