Durante o mês de setembro, a equipe da Cáritas MG|ATI Mariana se debruçou na escrita e finalização de mais uma proposta de plano de trabalho, a ser analisada em audiência na Comarca de Mariana, no dia 2 de outubro de 2024. Com base em dados sistematizados pela ATI e apresentados neste plano de trabalho, compartilhamos algumas informações que embasam a necessidade das comunidades atingidas de terem garantido o direito à Assessoria Técnica Independente até que a reparação integral seja de fato concluída.

O território é epicentro do desastre-crime e nele estão sendo construídos dois reassentamentos coletivos - Bento Rodrigues e Paracatu. Nesse contexto, os dados de 2024, colhidos por meio do registro de atendimentos realizados pela equipe técnica da Cáritas MG, sobre os problemas relacionados aos reassentamentos e às condições habitacionais demonstram, como principais desafios enfrentados pelas famílias, questões  relacionadas a acabamentos (85,98% dos casos), esquadrias defeituosas (60,64%), infiltrações (32,09%) e fissuras nas construções (31,25%). Assim, qualquer projeção que aponte para cenários de redução de demanda, diante da entrega de algumas chaves e equipamentos públicos é artificial e é preocupante, pois os danos enfrentados pelas comunidades atingidas continuam a se agravar e não se restringe às construções ou compras de casas, tampouco pela reparação do direito à moradia digna, um dentre tantos outros violados com o rompimento da barragem de Fundão.

Ainda hoje, em alguns casos, o trabalho da Cáritas MG também  se faz presente para auxiliar os núcleos familiares na busca pelo reconhecimento dos seus direitos como pessoas atingidas. Ao longo dos anos, o conceito de pessoa atingida e de núcleo familiar foram temas constantes de debates entre os envolvidos e interessados no processo. E a falta de compreensão de modo amplo por parte das empresas gerou ainda mais desigualdade no acesso a indenizações e ações de reparação. A partir disso, tratando-se de localidades que não foram completamente destruídas pela passagem da lama, como são os casos de terrenos localizados nas comunidades da Zona Rural, o acesso a indenizações e restituições tem sido ainda mais difícil aos núcleos familiares que não tiveram suas cotas destruídas pela lama de rejeitos - mas estão cercadas por ela e tiveram suas vidas radicalmente modificadas pelo rejeito. 

Os dados extraídos do processo de assessoramento também apontam que a morosidade no processo de reparação (45,44%) e o desgaste emocional das famílias (32,94%) são reflexos da falta de continuidade no atendimento adequado de incidência e cobrança por boas práticas pelos responsáveis pela reparação. Desde 2023, o direito ao assessoramento técnico independente está comprometido, com uma redução expressiva da equipe. A narrativa adotada pela Fundação Renova, já condenada pela Justiça, gerou frutos no imaginário de que as diretrizes homologadas em ACP estivessem sendo cumpridas de forma ideal. No entanto, percebe-se o agravamento das demandas das comunidades atingidas; a demora na conclusão do processo de reparação pela Fundação Renova; a transição incerta e pouco informada de gestão dos bens e serviços para a Prefeitura Municipal de Mariana; e a ausência de diálogo da Fundação Renova, sobretudo, com as famílias mais vulnerabilizadas.

Assim, mais uma vez, por meio do Plano de Trabalho, a Cáritas MG|ATI Mariana traz elementos de seu escopo de atuação, conforme as demandas apresentadas pelas comunidades atingidas e os direitos que já estão homologados, para então reforçar a necessidade de atuação contínua ao lado das pessoas que foram e são violentadas pelo rompimento da barragem de Fundão até que a reparação integral seja, de fato, concluída.