Depois de mais de um ano de cobranças por reparação, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou a Ação Civil Pública de Gondó pelos danos socioambientais em decorrência da atividade minerária na região. Isso aconteceu devido à constante luta das pessoas da comunidade pelos seus direitos enquanto atingidas pela mineração junto à equipe da Cáritas ATI 39.
Mas o que é ajuizar uma Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública (ACP) tem como objetivo proteger os direitos difusos e coletivos e responsabilizar quem comete danos, que podem ser morais ou patrimoniais. Ela está prevista na legislação brasileira e pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
E o que são direitos difusos e coletivos?
Direitos difusos são aqueles que todo brasileiro possui, seja pela condição de ser brasileiro ou ser humano. Esses direitos são objetos de interesse de uma população, como o direito ao meio ambiente equilibrado; à segurança pública; à saúde pública; à ordem econômica, etc.
Já os direitos coletivos são direitos de cidadãos-integrantes de um grupo ou de uma classe. Por exemplo, os direitos dos trabalhadores de uma certa categoria; os direitos de moradores de uma cidade que sofreu um desastre ambiental ou ainda os direitos das pessoas de uma comunidade atingida pela mineração.
Assim, a ação civil pública sempre terá caráter público e social. A partir dela, pede-se que o réu, ou seja, aquele que é responsável pelo dano, seja condenado a fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa caso haja descumprimento da decisão judicial.
De acordo com Ação Civil Pública, Anglo American é responsável pela violação de direitos em Gondó. Foto: Cecília Santos| Cáritas ATI 39
O que é a Ação Civil Pública das famílias reassentadas de Gondó que foi ajuizada?
A ACP de Gondó ajuizada pelo Ministério Público apresentou ao Poder Judiciário o quadro de violações de direitos humanos que nove famílias reassentadas em Gondó e Retiro São Francisco vêm sofrendo por conta da atividade minerária na região. Segundo a ACP, essas famílias, embora já reassentadas há aproximadamente 15 anos, ainda têm diversos de seus direitos legais e contratuais violados. Para além disso, elas estão sendo novamente e continuamente atingidas pela mineração, uma vez que foram reassentadas em local atualmente considerado Área de Influência Direta (AID) da Anglo American.
Conforme já demonstrado em estudos apresentados pela Cáritas|ATI 39 ao Ministério Público, a ACP enfatiza que são vários os problemas que essas famílias sofrem cotidianamente em razão da mineração: a perda dos laços comunitários; ausência de registro de propriedade; falta de água potável; barulho; poeira; rachaduras nas casas; comprometimento da saúde mental. Essas são situações que acontecem há anos e que seguem ao longo do tempo sem solução ou reparação.
É possível dizer que essa ACP é uma conquista da comunidade que, desde o início do Programa de Comitê de Convivência de Gondó, em 2022, vem relatando os contínuos danos da mineração na comunidade e em seus modos de vida. Tudo começou com a primeira Assembleia de Gondó, que aconteceu em setembro de 2022.
Nessa assembleia, o Ministério Público sinalizou que a Anglo American deveria indenizar as famílias reassentadas por danos morais. Foi a partir daí que a empresa formalizou o Comitê de Convivência de Gondó, com o objetivo de discutir os impactos da mineração e buscar resoluções para as demandas coletivas da comunidade. Até então, aconteceram cinco reuniões do Comitê de Convivência,
Essas reuniões também são momentos em que a comunidade pode se reunir com representantes da Anglo American e do Ministério Público para relatar os danos sofridos pela comunidade, além de propor e cobrar a resolução de seus problemas. A criação desse espaço foi importante para que a comunidade apresentasse as violações sofridas e reivindicasse seus direitos diretamente às instituições públicas, violações que agora estão sendo ajuizadas pelo Ministério Público.
5º Comitê de Convivência de Gondó. Foto: Cecília Santos | ATI 39
O que a Ação Civil Pública solicita ao Poder Judiciário como indenização às famílias reassentadas de Gondó?
1) A indenização de, no mínimo, R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das nove famílias reassentadas em Gondó, como forma de reconhecimento do dano moral individual. Valor que deverá ser depositado em conta bancária a ser indicada por elas.
2) Pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a ser depositado em conta judicial especificamente para tal finalidade, cabendo ao Programa de Apoio a Projetos da Região Central — PROAP CENTRAL a indicação das destinações em favor de projetos sociais, ambientais, de fiscalização, de proteção e de reparação do meio ambiente que tenham preferencialmente como público-alvo as pessoas atingidas pela mineração na comarca de Conceição do Mato Dentro;
3) O valor da indenização deverá ser aumentado proporcionalmente de acordo com o tempo de permanência das famílias no território.
4) Condenação da Anglo American ao pagamento de danos ambientais no valor de R$ 70.072,98 (setenta mil e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) a ser revertido em favor da Polícia Militar Ambiental em atuação na comarca de Conceição do Mato Dentro;
Após ser ajuizada pelo Ministério Público, a ACP será primeiramente julgada na Vara da Comarca de Conceição do Mato Dentro- MG, cabendo recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e, posteriormente, nas instâncias superiores. O processo é demorado e longo; apesar disso, esse é um passo e uma conquista importante para as famílias reassentadas de Gondó. A partir dela, a Anglo American poderá ser responsabilizada por uma série de violações aos direitos humanos e ao meio ambiente e terá que arcar com indenização às famílias atingidas e reassentadas em Gondó.