No dia 31 de março, a equipe técnica da Cáritas|ATI39 realizou mais uma rodada de formação com as comunidades de Córregos e Gondó. Dessa vez, os temas abordados foram o Direito e o Licenciamento Ambiental, com o objetivo de apresentar o passo a passo desde a chegada do empreendimento a uma região, todas as etapas de concessão de licenças para início das instalações e a exploração do minério local. Além disso, foi mostrado também como e de que forma as comunidades podem participar desses procedimentos. Durante a oficina, os moradores puderam relembrar, refletir e contar como foi o processo de chegada da Anglo American na região.
O que é Licenciamento Ambiental?
No Direito Ambiental existe o Licenciamento Ambiental, que é um procedimento administrativo para solicitar as licenças ambientais ao órgão ambiental responsável. A Licença Ambiental é a permissão dada para uma empresa atuar em determinado território e usar os recursos naturais que nele estão presentes. O licenciamento é o processo que determina as condicionantes para que a empresa desenvolva suas atividades. Nesse processo há os estudos técnicos denominados Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e sua versão resumida Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que devem ser realizados quando a atividade é considerada de significativo impacto ao meio ambiente, como é o caso da mineração.
A participação popular já começa na fase de diagnóstico, momento em que são mapeadas as comunidades que serão atingidas, ou seja, aquelas que geralmente estão no entorno do empreendimento minerário. É comum que nesse diagnóstico os moradores passem por entrevistas com perguntas específicas sobre suas regiões, essas perguntas ajudarão na caracterização e no levantamento de informações acerca das comunidades.
É importante lembrar que os cidadãos e cidadãs podem participar das Audiências Públicas, que são os espaços de reuniões para entender oque acontece ao longo de todo o processo de licenciamento ambiental, para tirar dúvidas, dar sugestões e pedir explicações sobre o empreendimento. Além da participação popular, o Ministério Público deve acompanhar as fases do licenciamento, podendo intervir como fiscal do procedimento, em respeito ao interesse da coletividade, caso seja necessário.
Empreendimento da Anglo American visto através da comunidade de Córregos. Foto: Cáritas|ATI39.
Você Sabia? Condicionante 39
As assessorias técnicas das comunidades atingidas de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim e Alvorada de Minas foram garantidas por meio da Condicionante 39 dentro do processo de Licenciamento Ambiental da Anglo American.
Segundo a condicionante caberia a mineradora:
Custear a contratação e disponibilizar Assessoria Técnica Independente e multidisciplinar, a ser escolhida por cada comunidade, a fim de subsidiar a participação ampla e informada de todas as comunidades em todos os planos, programas e ações de responsabilidade do empreendedor junto às comunidades que sofreram ou sofrerem algum dano ou que tenham seu modo de viver afetado pelo empreendimento, devendo contemplar, no mínimo, as comunidades de Água Quente, Beco, Turco, Cabeceira do Turco, Córregos, Gondó, Itapanhoacanga, Passa Sete, São Sebastião do Bom Sucesso (Sapo), São José do Jassém , São José do Arruda, São José da Ilha e Taporoco.